ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2024
Lei Municipal Nº 722/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 349/09 que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal nº 349/2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, modificado pela Lei Municipal nº 537/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 15 (quinze) referências, sendo 1 (uma) referência para a Classe de Professor de Educação Básica I e 14 (quatorze) referências para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista, nesta Lei.”
Art. 2º. Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei Municipal nº 349/2009, modificada pela Lei Municipal nº 718/2024, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.304,09 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
2 |
R$ 2.305,29 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
R$ 2.374,44 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
R$ 2.445,68 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
R$ 2.519,06 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
R$ 2.594,62 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
R$ 2.672,47 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
R$ 2.752,64 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
R$ 2.835,20 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
R$ 2.920,28 |
GRADUADO |
|
PEB II |
11 |
R$ 3.007,88 |
GRADUADO |
|
PEB II |
12 |
R$ 3.098,12 |
GRADUADO |
|
PEB II |
13 |
R$ 3.191,06 |
GRADUADO |
|
PEB II |
14 |
R$ 3.286,80 |
GRADUADO |
|
PEB II |
15 |
R$ 3.385,40 |
GRADUADO |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:94BC331B