ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.175, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 3.175 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO “PROGRAMA NACIONAL MÉDICOS PELO BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1°- Fica instituída no âmbito do Município de Quixadá a concessão de ajuda de custo para os médicos participantes do “Programa Nacional Médicos pelo Brasil”, criado pela União, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.193.

 

Art. 2° - Compete ao Município tão somente a concessão de ajuda de custo indicada nesta lei, sendo ônus da Administração Pública Federal o pagamento correspondente a contraprestação pecuniária do trabalho desempenhado pelo profissional.

 

Art. 3° - A ajuda de custo fixada nesta lei consistirá o valor em pecúnia de R$ 1.100(mil e cem reais) para os médicos do “Programa Nacional Médicos pelo Brasil".

§ 1° - Será repassado ao profissional a totalidade do valor previsto nos incisos deste artigo, ficando a disposição do mesmo para remanejar conforme suas necessidades.

§ 2°- Não serão repassados valores extras;

§ 3°- O auxílio será devido somente enquanto o profissional estiver vinculado ao programa e a este Município.

 

Art. 4°- O auxílio não caracteriza contraprestação financeira por serviço prestado, não podendo ser acrescido à remuneração efetivamente recebida pelo profissional, nem caracterizando vínculo empregaticio com o Município de Quixadá.

 

Art. 5°- As despesas relativas a esta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às condições, critérios atualizar o valor, revogar e formas da concessão dos auxílios aqui estabelecidos.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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