ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA

Portaria nº 18.03.2025/82

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA E HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO, ANÁLISE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

 

O Prefeito do município de Baixio-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 014/2025 que Instituiu a Junta Médica Pericial no Município de Baixio-CE.

CONSIDERANDO, o grande número de atestados de afastamento, apresentado pelos servidores municipais, sem especificação quanto ao código de doenças (CID-10), bem como a apresentação de solicitações para processos de readaptação funcional destes servidores.

 

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear os servidores ANDREZA MARIA LIMA MAIA, MÉDICA, CRM - 28648, VERIDIANA MARTINS RODRIGUES, ENFERMEIRA, COREN - 809/097 e MARCIANA ALVES BRAZ, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COREN - 1870/589, para compor a junta médica oficial do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores municipais que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais;

Art. 2º. – Determinar que todos os servidores lotados neste município e que apresentarem atestado médico acima de 05 (cinco) dias, sejam submetidos a apreciação de junta médica, instituída para tal fim, devendo os casos desautorizados por esta, retornarem imediatamente ao seu local de trabalho;

Art. 3º. – Todas os pedidos de atestado acima de 05 (cinco) dias apresentados à prefeitura de BAIXIO-CE a partir da publicação do presente ato, deverão, antes de

 

iniciar o cumprimento do afastamento, submeterem- se a apreciação de junta médica, que se reunirá em horário agendado para tal finalidade e deliberará sob a capacidade laborativa do servidor solicitante;

Parágrafo único – Nesse atestado deverá constar o código de doenças (CID-10), em que o médico da homologação possa julgar, ficando a critério da junta de homologação a concessão ou não de sua aprovação;

Art. 4º. – Compete a junta médica, nos casos em que atesta fraude, proceder pela informação junto a secretaria de saúde, que procederá de abertura de Processo Administrativo Disciplina _ PAD contra servidor municipal pelo fato apresentado;

Art. 5º. – Os servidores que, mesmo após a deliberação da junta médica, descumprirem pelo retorno a sua atividade, serão tidos como faltosos e serão responsabilizados pelos atos decorrentes das faltas, sem prejuízo de eventuais processos administrativos que possam sofrer;

Parágrafo único – As decisões da junta médica serão apresentadas a prefeitura municipal, em formulário específico, para as deliberações necessárias;

Art. 6º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Baixio-CE, 18 de Março de 2025

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:9590FF6F