ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.716, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º - Fica o Município de Iguatu autorizado celebrar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE, objetivando desenvolver o turismo no âmbito do Município através da gastronomia, tendo como atrativo o Polo Gastronômico de Iguatu-CE.

 

Art. 2º - Para a consecução do objeto do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE, o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Governo - SEGOV.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 22 de outubro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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