ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2016
Lei nº 645/2016, de 04 de julho de 2016.
“Redefine o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica redefinido o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que farão parte integrante da Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 210/2001.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:960E74C0