ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 469/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), criando a seguinte dotação:
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19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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1901 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 2 080 |
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria do Meio Ambiente |
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Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei decorre da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
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19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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1902 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 1.066 |
Implementação do Sistema de Gestão Controle e Monitoramento Ambiental |
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Implementar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
37.000,00 |
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar esta lei em até 60% (sessenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:96834635