ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais na forma constitucionalmente prevista, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica por iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores municipais.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes políticos administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e a gratificação natalina nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:96885DD5