ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1.659, de 13 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – A alínea “a”, do inciso VI, do § 1º, do art. 8º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
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§ 1º ..............................................................................................
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VI - ...............................................................................................
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a) Em um raio de 500m (quinhentos metros) dos limites do maciço de resíduos, não serão permitidas a implantação de loteamentos e a construção de conjuntos habitacionais;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:96EE6C25