ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.751, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), criando as seguintes dotações:

 

25.03 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

18.541.0010.1 167 – Implantação de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos – modelo UTC-25

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1754000000

739.129,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1754000000

6.351.553,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1754000000

4.850.944,00

 

TOTAL

 

11.941.626,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de Operação de Crédito, previstos no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, Em 05 de Setembro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:97B013B7