ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 302/2026 – GP

16 de Abril de 2026

 

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, celeridade e controle na execução das despesas públicas no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal é responsável pela gestão da respectiva pasta;

RESOLVE:

Art. 1º - DELEGAR ao Senhor Antônio Gleison Batista Bezerra, inscrito no CPF nº 008.241.563-31, ocupante do cargo de Secretário de Serviços Públicos do Município de Ibaretama-CE, a competência para atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 2º - A delegação de que trata esta Portaria compreende a prática de todos os atos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria, especialmente:

I – autorizar despesas;

II – assinar empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

III – firmar contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres;

IV – homologar processos licitatórios e ratificar dispensas e inexigibilidades, nos termos da legislação vigente;

V – praticar demais atos administrativos necessários ao pleno funcionamento da Secretaria.

Art. 3º - O ordenador de despesas responderá diretamente pelos atos praticados no exercício da competência ora delegada, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 16 de Abril de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:97E55E9E