ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 499/2013 DE 15 DE JULHO DE 2013.
Modifica a lei nº353/2009, de 20 de janeiro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º- Fica modificado o artigo 2º da LEI Nº353/2009, de 20 de janeiro de 2009, nos itens abaixo especificados:
Art. 2º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais médicos da Unidade Mista de Saúde, remunerado da seguinte forma:
Final de Semana: das 19h de sexta-feira às 07h da segunda-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por plantão.
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 19h da sexta-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 1.000,00 (mil reais) por plantão.
Art. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de Julho de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 15 dias do mês de julho de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:97E583DC