ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 636 DE 08 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Altaneira – CE, e cria a Comissão de Implementação do PMPI e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado e aprovado, o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Altaneira – CE, e cria a Comissão de Implementação do PMPI, o qual estabelece normas e diretrizes para a politica de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Altaneira, constantes do documento anexo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de maio de 2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:9848D1FF