ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025, para reestruturar o quadro de pessoal, adequar as naturezas dos cargos de controle e jurídicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Procuradoria Geral do Município, além do Gabinete do Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, subordinados diretamente ao respectivo titular:
I - Procuradoria Adjunta do Município;
II - Procuradoria Municipal;
III – Advocacia Municipal;
IV - Assistência da Procuradoria;”
Art. 2º. Ao caput do art. 22 da Lei nº 858/2025, dá-se a seguinte redação:
“Art. 22. Fica criado o cargo de Advogado Municipal, de provimento efetivo, subordinado à Procuradoria Geral do Município, de natureza advocatícia, regendo-se integralmente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/94), não se confundindo com as atribuições constitucionais da Defensoria Pública do Estado ou da União, com as seguintes atribuições.”
Art. 3º. Acrescente-se à Lei nº 858/2025 o seguinte artigo:
“Art. 22-A. O Procurador Municipal de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I – representar o Município de Penaforte e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial;
II – propor recursos;
III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
IV – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI – representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município;
IX – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
X – auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades;
XI – propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XII – requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIII – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XIV – auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.
Art. 4º. O art. 25 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Controladoria Geral do Município, além do Gabinete do Controlador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Controlador Adjunto;
II – Controlador Municipal;
III – Assessoria de Acompanhamento e Controle Interno;
IV – Assistência da Controladoria.”
Art. 5º. Acrescente-se ao art. 25 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Ao Controlador Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da administração municipal;
II - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública;
III - Expedir os regulamentos e demais atos necessários à execução das atividades e serviços relativos ao controle interno;
IV - Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados às áreas e objetos de controle da execução orçamentária e financeira, atos de administração de pessoal, bens patrimoniais, licitações, contratos e convênios, obras públicas, serviços de engenharia, operações de crédito, suprimento de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência;
V - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais; assinar, em conjunto com as autoridades da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão Fiscal;
VII - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros e pagadores;
VIII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas unidades executoras de controle interno;
IX - Fiscalizar os atos de agentes responsáveis por bens ou dinheiro público;
X - Fiscalizar as instituições que recebem recursos do Poder Público, com o fim de apurar a regularidade da aplicação dos valores repassados; prestar informações aos órgãos de controle externo;
XI - exercer outras atividades correlatas.”
Art. 6º. O art. 27 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Ouvidoria Geral do Município, além do Gabinete do Ouvidor Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Ouvidor Adjunto;
II – Ouvidor Municipal;
III – Assessoria da Ouvidoria;
IV – Assistência da Ouvidoria.”
Art. 7º. Acrescente-se ao art. 27 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Ao Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I - Receber, examinar e acompanhar o encaminhamento das solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, referentes aos serviços e aos atendimentos prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados;
II - Fornecer aos cidadãos as informações sobre a solução das demandas por eles apresentadas;
III - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da administração municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município;
IV - Viabilizar um canal direto entre a prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no menor tempo possível;
V - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VI - Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público;
VII - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; exercer outras atividades correlatas.”
Art. 8º. Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Município de Penaforte os cargos de Assistente Técnico, vinculados à todas das secretarias, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Ouvidoria Geral, por não exercerem atribuições de direção, chefia ou assessoramento superior.
Art. 9º. Os anexos da Lei nº. 858/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SUBSÍDIO |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Ouvidor Geral do Município |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Administração e Finanças |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Assistência Social |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Cultura e Turismo |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Desenvolvimento Agrário |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Educação |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Esportes e Juventude |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Infraestrutura |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Meio Ambiente |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Proteção Animal |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Saúde |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Secretário de Transportes |
01 |
R$ 5.500,00 |
ANEXO II DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Procurador Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente do Procurador |
02 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Controlador Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Controle Interno |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Assistente da Controladoria |
01 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Ouvidor Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor da Ouvidoria |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Assistente da Ouvidoria |
01 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Assessor de Gabinete |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Assistente de Gabinete |
02 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Diretor da Guarda Municipal |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente da Guarda Municipal |
02 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
08 |
R$ 1.688,00 |
|
Agente de Contratação |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Membro da Equipe de Apoio |
03 |
R$ 2.500,00 |
|
Fiscal de Contrato |
04 |
R$ 2.500,00 |
|
Gestor de Contrato |
04 |
R$ 2.500,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Gerente do CRAS |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Gerente do CREAS |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Gerente dos Benefícios Eventuais |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
03 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
03 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
04 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Escola Nível A |
03 |
R$ 1.250,00 |
|
Diretor de Escola Nível B |
02 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de Escola Nível C |
01 |
R$ 2.300,00 |
|
Diretor de Departamento |
02 |
R$ 1.800,00 |
|
Orientador Educacional |
06 |
R$ 1.236,00 |
|
Coordenador de Escola Nível A |
06 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Escola Nível B |
05 |
R$ 1.250,00 |
|
Coordenador de Escola Nível C |
03 |
R$ 1.400,00 |
|
Coordenador de Área de Ensino e Programas |
09 |
R$ 1.034,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
06 |
R$ 1.034,00 |
|
Secretário de Escola |
07 |
R$ 1.034,00 |
|
Assistente de Secretaria |
04 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
02 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor Geral do DEMUTRAN |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Finanças do DEMUTRAN |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Departamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente do DEMUTRAN |
01 |
R$ 1.688,00 |
|
Assistente de Secretaria |
04 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
08 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
08 |
R$ 1.688,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Auditor |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor da Atenção Primária |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretor da Assistência Farmacêutica |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretor da Média e Alta Complexidade |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretor da Vigilância em Saúde |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Administrativo |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Hospital |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretor Clínico |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Ouvidor da Saúde |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Inspetor Sanitário |
01 |
R$ 1.706,00 |
|
Assistente de Secretaria |
08 |
R$ 1.688,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
01 |
R$ 1.688,00 |
|
Coordenador de Imunização |
01 |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
CARGO |
QUANT. |
GRATIF. |
|
Secretário Adjunto |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Secretaria |
08 |
R$ 1.688,00 |
ANEXO III DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Procurador Municipal |
01 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Advogado Municipal |
01 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Controlador Municipal |
01 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Ouvidor Municipal |
01 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
04 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Recepcionista |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente da Guarda Municipal |
08 |
40H |
R$ 1.953,00 |
|
Inspetor da Guarda Municipal |
04 |
40H |
R$ 1.953,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
22 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
25 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Fiscal de Tributação e Arrecadação |
04 |
40H |
R$ 1.930,00 |
|
Oficial de Manutenção |
02 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Recepcionista |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico em Contabilidade |
01 |
40H |
R$ 1.896,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
09 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Assistente Social |
03 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
10 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Psicólogo |
03 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Motorista |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
04 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
06 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
06 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
04 |
40H |
R$ 2.598,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
25 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Agente Pedagógico |
15 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Assistente Social |
02 |
20H |
R$ 2.218,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
150 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Nutricionista |
02 |
20H |
R$ 2.218,00 |
|
Motorista Habilitação Cat. D |
15 |
40H |
R$ 2.218,00 |
|
Oficial de Manutenção |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Professor Especial* |
30 |
20H |
R$ 2.800,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
70 |
20H |
R$ 3.158,00 |
|
Professor de Educação Básica II |
150 |
20H |
R$ 3.948,00 |
|
Professor de Educação Básica III |
15 |
20H |
R$ 5.922,00 |
|
Professor de Educação Básica IV |
15 |
20H |
R$ 7.699,00 |
|
Psicólogo |
02 |
20H |
R$ 2.218,00 |
|
Psicopedagoga Educacional |
02 |
20H |
R$ 2.218,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
06 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
06 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Agente de Trânsito |
04 |
40H |
R$ 1.911,00 |
|
Auxiliar de Pedreiro |
05 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
100 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Coveiro |
04 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Motorista |
05 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Oficial de Manutenção |
02 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Pedreiro |
05 |
40H |
R$ 1.925,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
06 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
06 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico Ambiental |
04 |
40H |
R$ 2.127,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
06 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
06 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
15 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Agente de Endemias |
12 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
25 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem* |
15 |
40H |
R$ 2.726,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
30 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Bioquímico |
02 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Enfermeiro |
12 |
40H |
R$ 5.920,00 |
|
Farmacêutico |
03 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Fisioterapeuta |
04 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Fonoaudiólogo |
04 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Motorista |
11 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Motorista de Ambulância |
10 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Médico |
04 |
40H |
R$ 15.810,00 |
|
Nutricionista |
04 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Odontólogo |
10 |
40H |
R$ 5.920,00 |
|
Psicólogo |
06 |
40H |
R$ 4.436,00 |
|
Veterinário |
01 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
04 |
40H |
R$ 3.242,00 |
|
Recepcionista |
10 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
15 |
40H |
R$ 3.817,00 |
|
Técnico em Laboratório |
02 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico em Prótese Dentária |
08 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
08 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
CARGO |
QUANT. |
CAR. HOR. |
VENCIM. |
|
Agente Administrativo |
02 |
40H |
R$ 1.796,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
01 |
40H |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
40H |
R$ 1.621,00 |
ANEXO IV DA LEI Nº. 858/2025
QUADRO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO
|
CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
Advogado Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil |
|
Agente Administrativo |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Agente da Guarda Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Agente de Endemias |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Agente Pedagógico |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Agente de Trânsito |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Assistente Social |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Auxiliar Administrativo |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Pedreiro |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Secretaria |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Bioquímico |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Controlador Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis |
|
Coveiro |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Enfermeiro |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Farmacêutico |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Fiscal de Tributação e Arrecadação |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Fisioterapeuta |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Fonoaudiólogo |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Inspetor da Guarda Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Médico |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Motorista |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Nutricionista |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Odontólogo |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Oficial de Manutenção |
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente |
|
Ouvidor Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior em qualquer área de formação |
|
Pedreiro |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Procurador Municipal |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil |
|
Professor de Educação Básica I |
Graduação na área de atuação |
|
Professor de Educação Básica II |
Graduação na área de atuação com título de Especialização |
|
Professor de Educação Básica III |
Graduação na área de atuação com título de Mestrado |
|
Professor de Educação Básica IV |
Graduação na área de atuação com título de Doutorado |
|
Psicopedagogo Educacional |
Graduação na área de atuação |
|
Psicólogo |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Recepcionista |
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental |
|
Técnico Ambiental |
Certificado de Conclusão de Curso Técnico Ambiental |
|
Técnico em Agropecuária |
Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Agropecuária |
|
Técnico em Contabilidade |
Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Contabilidade |
|
Técnico em Enfermagem |
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico |
|
Técnico em Laboratório |
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico |
|
Terapeuta Ocupacional |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
|
Técnico em Saúde Bucal |
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico |
|
Técnico em Prótese Dentária |
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico |
|
Veterinário |
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional |
ANEXO V DA LEI Nº. 858/2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Assessor Administrativo |
Assessorar a alta administração na tomada de decisões; elaborar pareceres e estudos técnicos; supervisionar projetos estratégicos. |
|
Assessor de Comunicação Social |
Assessorar na formulação da política de comunicação institucional; gerenciar a imagem do órgão perante a imprensa e a sociedade. |
|
Assessor de Controle Interno |
Assessorar na coordenação das atividades de controle e auditoria; supervisionar a elaboração de relatórios de conformidade. |
|
Assessor de Gabinete |
Assessorar diretamente a autoridade máxima do órgão; coordenar o fluxo de informações e demandas do gabinete. |
|
Assessor da Ouvidoria |
Assessorar o ouvidor-geral; supervisionar a análise de reclamações e a formulação de respostas estratégicas. |
|
Assistente da Controladoria |
Auxiliar em atividades de apoio à direção; organizar documentos estratégicos; prestar suporte em reuniões de chefia. |
|
Assistente da Guarda Municipal |
Auxiliar o diretor da guarda; dar suporte administrativo às atividades de comando e planejamento operacional. |
|
Assistente da Ouvidoria |
Auxiliar o ouvidor-adjunto; prestar suporte na gestão de informações e relatórios da ouvidoria. |
|
Assistente de Gabinete |
Auxiliar nas rotinas de apoio ao gabinete; gerenciar agenda e documentos sob supervisão do chefe de gabinete. |
|
Assistente do DEMUTRAN |
Assessorar a direção geral e as diretorias no desempenho de suas funções; auxiliar na preparação de documentos, relatórios e expedientes; prestar suporte administrativo estratégico; organizar o fluxo de informações e demandas; acompanhar processos e prazos institucionais; dar suporte em reuniões e representações; executar tarefas de apoio à chefia vinculadas ao planejamento e à gestão do órgão. |
|
Assistente de Secretaria |
Executar tarefas de apoio administrativo vinculadas à chefia imediata; organizar o fluxo de processos internos. |
|
Assistente do Procurador |
Assessorar o procurador-geral ou adjuntos na análise preliminar de processos e na preparação de documentos jurídicos. |
|
Auditor da Saúde |
Dirigir e coordenar equipes de auditoria do SUS; planejar e supervisionar ações de controle, avaliação e fiscalização de serviços e procedimentos de saúde; assessorar a gestão na formulação de políticas de auditoria; emitir pareceres conclusivos sobre prestações de contas; coordenar investigações sobre irregularidades; supervisionar a aplicação de protocolos de auditoria em unidades de saúde. |
|
Coordenador de Área de Ensino |
Dirigir e coordenar projetos pedagógicos de uma área específica; supervisionar equipes de professores e orientadores. |
|
Coordenador de Escola |
Gerenciar atividades escolares; mediar relações entre corpo docente e discente. |
|
Coordenador Pedagógico |
Chefiar a equipe pedagógica; orientar, supervisionar e avaliar práticas docentes em âmbito institucional. |
|
Controlador Adjunto |
Dirigir e supervisionar áreas específicas da controladoria; substituir o controlador-geral em suas ausências. |
|
Diretor da Guarda Municipal |
Dirigir e comandar a Guarda Municipal; planejar, coordenar e supervisionar as operações de segurança preventiva. |
|
Diretor Geral do DEMUTRAN |
Dirigir o departamento municipal de trânsito; planejar, coordenar e supervisionar as políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana; representar o órgão perante autoridades e instituições; assessorar o chefe do executivo em temas estratégicos da área; gerir recursos humanos, orçamentários e materiais; supervisionar convênios com órgãos estaduais e federais (Detran, Denatran); coordenar ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito; presidir comissões e juntas administrativas de recursos de infrações. |
|
Diretor de Finanças do DEMUTRAN |
Dirigir a área financeira e orçamentária do DEMUTRAN; planejar e supervisionar a execução orçamentária e financeira; coordenar equipes de contabilidade, tesouraria e compras; assessorar a direção geral na tomada de decisões financeiras estratégicas; chefiar a elaboração de prestações de contas; supervisionar processos licitatórios e contratos da área; controlar arrecadação de multas, taxas e outras receitas do órgão; articular com a secretaria de finanças do município para alinhamento orçamentário. |
|
Diretor de Departamento |
Dirigir unidade administrativa; planejar, organizar e controlar as atividades do departamento sob sua chefia. |
|
Diretor da Atenção Primária |
Coordenar, planejar e supervisionar as ações da Estratégia Saúde da Família (ESF) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS); Garantir a implementação do Plano Municipal de Saúde na atenção primária, em conformidade com as diretrizes do SUS; Supervisionar a execução de programas; Promover a integração entre equipes multiprofissionais; Monitorar indicadores de desempenho; |
|
Diretor da Média e Alta Complexidade |
Gerenciar serviços especializados, comohospitais, Centros de Especialidades (CEO), CAPS e Serviços de Reabilitação; Organizar o fluxo de referência e contrarreferência entre a atenção primária e os serviços especializados; Supervisionar aqualidade dos atendimentosem urgência/emergência; Garantir o cumprimento demetas do SUS; |
|
Diretor da Vigilância em Saúde |
Comandar as ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental; Monitorar e investigar surtos de doenças; Fiscalizar estabelecimentos para garantir conformidade com normas sanitárias; Elaborar relatórios técnicos para subsidiar políticas públicas; |
|
Diretor da Assistência Farmacêutica |
Planejar, supervisionar e garantir o abastecimento contínuo de medicamentos, insumos e produtos farmacêuticos nas unidades de saúde do município; Coordenar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, em conformidade com a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e protocolos do SUS; Gerenciar o Sistema de Informação da Assistência Farmacêutica (SIAFIS/MS) para controle de estoque e dispensação |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
Planejar e supervisionar as equipes de saúde bucal nas UBS e ESF; Garantir a execução de programas como Brasil Sorridente; Organizar ações de prevenção; Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). |
|
Coordenador de Imunização |
Planejar e executar o calendário vacinal do município; Garantir a distribuição e armazenamento adequado de vacinas; Organizar campanhas de vacinação; Monitorar coberturas vacinais e investigar falhas; Treinar equipes de saúde e atualizar registros no Sistema de Informação do SUS (SI-PNI). |
|
Diretor de Escola |
Dirigir a unidade escolar; coordenar a equipe gestora e administrativa; responder pela unidade perante a secretaria. |
|
Diretor de Hospital |
Dirigir a unidade hospitalar; coordenar equipes médicas e administrativas; gerenciar recursos e serviços de saúde. |
|
Diretor Clínico |
Dirigir e coordenar as atividades médicas e assistenciais do hospital; supervisionar a atuação das equipes clínicas e cirúrgicas; chefiar a gestão de escalas, plantões e regimes de trabalho dos profissionais de saúde; assessorar a direção geral na formulação de políticas assistenciais e protocolos clínicos; coordenar a implementação de programas de qualidade e segurança do paciente; presidir comissões técnicas (óbito, infecção hospitalar, ética médica); articular com corpo clínico, diretorias técnicas e secretaria municipal de saúde para integração da rede de atenção; supervisionar a conformidade com normativas do SUS e vigilância sanitária. |
|
Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família |
Dirigir a gestão municipal do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; coordenar equipes de cadastramento e atualização; supervisionar a qualidade dos dados e a conformidade com as normativas federais; assessorar a gestão na formulação de estratégias para inclusão de famílias em programas sociais; articular com órgãos de controle e outras secretarias para integração de políticas. |
|
Gerente do CRAS |
Dirigir a unidade do CRAS; coordenar a equipe técnica e administrativa; supervisionar a execução do PAIF, SCFV e benefícios socioassistenciais; assessorar a gestão na implementação da política de assistência social no território; articular a rede socioassistencial e intersetorial; planejar ações preventivas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
|
Gerente do CREAS |
Dirigir a unidade do CREAS; coordenar equipe multiprofissional; supervisionar a execução do PAEFI e demais serviços de média complexidade; assessorar a gestão no enfrentamento a situações de violação de direitos; articular com o sistema de garantia de direitos (Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares); coordenar ações de acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de risco. |
|
Gerente dos Benefícios Eventuais |
Dirigir a gestão municipal dos benefícios eventuais (auxílio-natalidade, auxílio-funeral, situações de calamidade); coordenar equipes de análise e concessão; supervisionar a aplicação dos critérios legais e a regularidade dos processos; assessorar a gestão na normatização e planejamento orçamentário dos benefícios; articular com unidades de assistência social para identificação de demandas emergenciais. |
|
Inspetor Sanitário |
Fiscalizar estabelecimentos; garantir conformidade com normas de saúde. |
|
Orientador Educacional |
Acompanhar desenvolvimento discente; mediar conflitos escolares. |
|
Ouvidor Adjunto |
Chefiar equipes internas da ouvidoria; supervisionar a qualidade do atendimento e a produção de relatórios gerenciais. |
|
Ouvidor da Saúde |
Dirigir a unidade de ouvidoria da secretaria municipal de saúde; coordenar equipes de atendimento e análise de manifestações dos usuários do SUS; chefiar a gestão dos fluxos de acolhimento, encaminhamento e resposta às demandas da população; assessorar a gestão municipal na identificação de problemas e proposição de melhorias com base nas manifestações recebidas; supervisionar a produção de relatórios gerenciais e indicadores de satisfação; articular com ouvidorias de outras esferas (estadual, federal) e com o controle social (conselhos de saúde); garantir a conformidade com a Política Nacional de Ouvidoria do SUS e a Lei de Acesso à Informação. |
|
Procurador Adjunto |
Dirigir áreas jurídicas específicas; coordenar equipes de procuradores; assessorar o procurador-geral em temas estratégicos. |
|
Secretário Adjunto |
Dirigir e coordenar ações da secretaria em conjunto com o secretário; supervisionar políticas públicas setoriais. |
|
Secretário de Escola |
Gerir documentação acadêmica; organizar processos administrativos escolares. |
ANEXO VI DA LEI Nº. 858/2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Agente Administrativo |
Executar tarefas de apoio administrativo, protocolo e arquivo; atender ao público; digitar documentos. |
|
Agente da Guarda Municipal |
Realizar patrulhamento preventivo; fiscalizar o cumprimento de normas municipais; auxiliar em ocorrências de segurança pública. |
|
Agente de Endemias |
Realizar visitas domiciliares para controle de vetores; orientar a população sobre prevenção de doenças; coletar dados epidemiológicos. |
|
Agente Pedagógico |
Acompanhar o desenvolvimento educacional; auxiliar professores em atividades didáticas; mediar relações entre escola e comunidade. |
|
Agente de Trânsito |
Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito; Orientar condutores e pedestres; Registrar infrações e acidentes; Auxiliar na organização do fluxo viário. |
|
Assistente Social |
Realizar atendimento socioassistencial; elaborar relatórios sociais; encaminhar casos para redes de proteção; desenvolver projetos sociais. |
|
Auxiliar Administrativo |
Prestar apoio em rotinas administrativas; organizar documentos; realizar atendimento ao público; controlar agenda de reuniões. |
|
Auxiliar de Pedreiro |
Auxiliar em obras e reparos; preparar materiais de construção; executar serviços de alvenaria simples sob supervisão. |
|
Auxiliar de Secretaria |
Atender ao público; organizar arquivos; digitar documentos; agendar compromissos; controlar entrada e saída de documentos. |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Realizar limpeza e conservação de ambientes; fazer pequenos reparos; auxiliar na movimentação de materiais, vigiar prédios públicos. |
|
Bioquímico |
Realizar análises clínicas e toxicológicas; interpretar resultados de exames; supervisionar equipes de laboratório. |
|
Coveiro |
Realizar sepultamentos; preparar jazigos; manter a conservação de cemitérios; prestar apoio em cerimônias fúnebres. |
|
Enfermeiro |
Prestar assistência direta à saúde; coordenar equipes de enfermagem; realizar procedimentos técnicos; organizar campanhas de prevenção. |
|
Farmacêutico |
Gerenciar farmácias municipais; orientar sobre uso correto de medicamentos; realizar controle de estoque de medicamentos. |
|
Fiscal de Tributos |
Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias; autuar infrações; orientar contribuintes sobre legislação fiscal. |
|
Fisioterapeuta |
Realizar atendimentos terapêuticos; desenvolver programas de reabilitação; orientar sobre prevenção de lesões. |
|
Fonoaudiólogo |
Realizar avaliações e terapias fonoaudiológicas; desenvolver programas de saúde vocal; atender em escolas e unidades de saúde. |
|
Inspetor da Guarda Municipal |
Coordenar equipes de agentes; elaborar relatórios operacionais; investigar ocorrências; planejar ações preventivas. |
|
Médico |
Realizar consultas, diagnósticos e tratamentos; prescrever medicamentos; coordenar equipes de saúde; participar de programas preventivos. |
|
Motorista |
Conduzir veículos oficiais; realizar transporte de servidores e materiais; fazer manutenção preventiva dos veículos. |
|
Nutricionista |
Elaborar cardápios balanceados; supervisionar preparo de alimentos; desenvolver programas de educação nutricional. |
|
Odontólogo |
Realizar atendimento odontológico; executar procedimentos preventivos e curativos; desenvolver programas de saúde bucal. |
|
Oficial de Manutenção |
Realizar reparos em instalações elétricas, hidráulicas e prediais; executar serviços de pintura e conservação. |
|
Pedreiro |
Executar obras e reformas; interpretar projetos; realizar serviços de alvenaria, revestimento e acabamento. |
|
Professor de Educação Básica I |
Lecionar para Educação Infantil; desenvolver atividades pedagógicas; acompanhar desenvolvimento infantil. |
|
Professor de Educação Básica II |
Lecionar para anos iniciais do Ensino Fundamental; elaborar planos de aula; avaliar aprendizagem. |
|
Professor de Educação Básica III |
Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos. |
|
Professor de Educação Básica IV |
Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos. |
|
Psicólogo |
Realizar atendimento psicológico; desenvolver programas de saúde mental; mediar conflitos institucionais. |
|
Psicopedagogo Educacional |
Avaliar dificuldades de aprendizagem em alunos; Desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas; Orientar professores e famílias sobre métodos de apoio; Intervir em casos de baixo rendimento escolar. |
|
Recepcionista |
Atender e direcionar o público; controlar acesso a unidades; agendar consultas e serviços; operar sistema de telefonia. |
|
Técnico em Agropecuária |
Prestar assistência técnica rural; orientar produtores; implementar programas de desenvolvimento agrícola. |
|
Técnico em Contabilidade |
Auxiliar na escrituração fiscal; elaborar demonstrativos contábeis; prestar apoio em processos de licitação. |
|
Técnico em Enfermagem |
Prestar cuidados básicos de enfermagem; auxiliar em procedimentos médicos; realizar curativos e administração de medicamentos. |
|
Técnico em Laboratório |
Coletar e processar amostras biológicas; realizar exames laboratoriais básicos; manter equipamentos calibrados. |
|
Técnico em Saúde Bucal |
Suporte clínico ao dentista; Preparo de materiais e equipamentos; Exames radiográficos básicos; Educação preventiva em saúde bucal; Gestão de insumos e controle de infecção. |
|
Terapeuta Ocupacional |
Promover reabilitação física e cognitiva; Desenvolver atividades para inclusão social e laboral; Acompanhar pacientes com deficiências ou limitações; Adaptar ambientes para acessibilidade. |
|
Técnico em Prótese Dentária |
Confeccionar próteses dentárias sob prescrição; Reparar e ajustar aparelhos odontológicos; Manter equipamentos e materiais em condições de uso; Auxiliar na documentação técnica. |
|
Veterinário |
Realizar atendimento clínico e cirúrgico em animais; Fiscalizar zoonoses e saúde animal pública; Supervisionar programas de castração e vacinação; Emitir laudos e pareceres técnicos. |
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no Art. 62 da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de junho de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:9892E7EC