ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.
CONSIDERANDO, o término da vigência do Decreto Municipal n.º 01/2021, de 12 de fevereiro de 2021 e a permanência da situação de anormalidade provocada pela pandemia da COVID-19 no município de Aiuaba.
CONSIDERANDO, a necessidade os reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos poderes do Município para proteção de todos os seus cidadãos
CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do estado de calamidade pública no âmbito municipal, enquanto perdurar a crise na saúde causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar
Decreta
Art. 1º - Fica prorrogado o Estado de Calamidade Pública no Município de Aiuaba/CE, em decorrência da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), até 31 de dezembro de 2021
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 01 de julho de 2021
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:98D05486