ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1.631 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.631 DE 15 DE MAIO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

1 – Assessoria Especial de Educação;

2 – Assessoria Administrativa;

3 – Assessoria de Planejamento;

4 – Assistência de Gabinete;

5 – Coordenadoria de Cultura;

5.1 – Núcleo de Educação Ambiental;

5.2 – Núcleo de Memória Histórica;

6 – Coordenadoria de Esportes;

6.1 – Núcleo de Arbitragem;

7 – Coordenadoria de Pesquisa;

8 – Coordenadoria de Projetos;

8.1 – Núcleo de Controle de Cadastros;

9 – Coordenadoria de Material e Patrimônio;

9.1 – Núcleo de Merenda Escolar;

10 – Diretor Escolar;

11 – Coordenador Pedagógico;

12 – Supervisor de Ensino;

13 – Secretário Escolar.

Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados de Secretário Escolar, integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as quantidades, símbolos, atribuições e remuneração constantes nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

Art. 3º. Os cargos comissionados acima mencionados são de livre nomeação e exoneração, atendido ao requisito mínimo exigido no anexo IV.

Art. 4º. Os anexos I, II, III e IV da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MAIO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SE

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO ESCOLAR

SE1

22

 

ANEXO II

SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

SE1

1.275,12

850,08

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO

ATRIBUIÇÕES

 

SECRETÁRIO ESCOLAR

Secretariar unidades de ensino, por meio da execução de serviços burocráticos e administrativos, atendendo com cordialidade aos alunos, professores e comunidade em geral.

Atender a demanda da secretaria de educação, atendendo telefonemas e direcionando ligações e recados, agendando horários de atendimento, realizando atas e registros, providenciando a documentação de alunos, professores, funcionários e ex-alunos, tais como históricos, declarações, atestados, requerimentos, ofícios, dentre outros, atendendo pais, alunos e a comunidade em geral, repassando recados aos alunos, providenciando a matrícula e/ou transferência de alunos.

Secretariar os gestores da unidade escolar que atua, revendo todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor, apresentando a este, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados e despachados e assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares que forem expedidos, inclusive os diplomas e certificados.

Preparar e secretariar reuniões, quando convocado pela direção.

 

ANEXO IV

DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA INVESTIDURA

CARGO

FORMAÇÃO

 

SECRETÁRIO ESCOLAR

 

 

Ensino médio completo e Curso Técnico em Secretaria Escolar, devidamente certificado por instituição autorizada.


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:99A7FF5F