ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), objetivando a execução de obras de reforma e ampliação de praças.

 

Art. 2º. Para registro do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, fica criada no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, o seguinte projeto:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA

0339 – Serviço de Parques e Jardins

PROJETO

1.025 – Reforma e Ampliação das Praças Matriz e Dois Irmãos

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

600.000,00

 

 

 

 

Art. 3º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

PROJETO/ATIVIDADE

27.812.0621.1.023 – Construção da Praça da Juventude

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

 

 

 

b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

PROJETO/ATIVIDADE

15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:99AF04B7