ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2021, 13 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo dará o nome de MIRIAN FEIJÓ ao Centro de Educação Infantil – CEI, que está sendo construído no Bairro Vicente Farias, no Município de Paramoti – CE.
Art. 2º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá colocar uma placa, letreiro ou qualquer outra forma de identificação no prédio público para dar publicidade à população.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 13 de Julho de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021.
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:99B8A34F