ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 056/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 (domingo) será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, conforme o Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que diversos prédios e equipamentos públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação e o funcionamento das seções eleitorais, bem como que servidores públicos municipais poderão atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a organização, preparação, instalação e funcionamento das seções eleitorais, inclusive mediante disponibilização antecipada dos prédios públicos destinados à votação;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa e o interesse público em conferir ampla publicidade às alterações excepcionais do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços e a adoção das providências necessárias à realização do pleito;
DECRETA:
Art. 1º - Ponto facultativo o expediente do dia 05 de outubro do corrente ano, nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Os serviços essenciais, que em razão da tipicidade não admitem paralisação, funcionarão normalmente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:99C62486