ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.006-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.006-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, brasileira, viúva, inscrita no CPF n.º ***.851.243-**, EDUARDO BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.134.733-**. ERIK BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.867.123-**, ISABELY BARROSO DE MELO, brasileira, menor de idade, inscrito no CPF n.º ***.851.243-**, neste ato representada por sua genitora PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, todos na qualidade de esposa e filhos do ex-servidor FRANCISCO EDSON ALEXANDRINO DE MELO, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º ***.563.163-**, ex-servidor público municipal então exercente da função de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, então lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 200 horas mensais, matrícula n.º 00893380, com admissão em 15/05/2008, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 05/04/2026. A Pensão em referência será paga no valor total R$ 1.544,63 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de forma vitalícia à viúva e temporária aos filhos, a iniciar em 08/04/2026, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento |
R$ 3.242,00 |
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Insalubridade |
R$ 1.296,80 |
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Grat. Esp. Des. Campo – GEDEC |
R$ 359,00 |
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Quinquênio 15% |
R$ 486,30 |
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TOTAL REMUNERAÇÃO |
R$ 5.384,10 |
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Total de 100% das remunerações |
R$ 594.965,40 |
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Valor da Média |
R$ 2.860,41 |
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Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%) |
R$ 1.716,25 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 1.716,25 |
Dessa forma, apresentando-se os requerentes para receberem o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
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BENEFICIÁRIOS |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA (90% do valor do benefício de aposentadoria) |
VALOR DA PENSÃO |
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Patrícia Damasceno Barroso |
Cônjuge |
Vitalícia |
25% |
R$ 386,16 |
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Eduardo Barroso de Melo |
Filho |
Temporária |
25% |
R$ 386,16 |
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Erik Barroso de Melo |
Filho |
Temporária |
25% |
R$ 386,16 |
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Isabely Barroso De Melo |
Filho |
Temporária |
25% |
R$ 386,15 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 1.544,63 |
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Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal e os ditames do art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019).
Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 28.04.001/2026, de 28/04/2026, publicado em 05/05/2026.
Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:99EE14FF