ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica alteradoo Quadro II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com acriação eampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. - A remuneração do cargo de Chefe de Departamento de Coletas de Preços e Compras, passará a ser de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com a simbologia DAI-I, conforme quadro anexo a seguir.
Art. 3º. - Fica extinto o cargo de Motorista com símbolo DAI-I.
Art. 4º. - Fica concedido o reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art.5º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL N°. 1.264/2024
Quadro I
|
Cargo |
Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Processador de Despesas |
ATA - 3 |
02 |
1.412,00 |
288,00 |
1.700,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
ATA - 2 |
03 |
1.412,00 |
288,00 |
1.700,00 |
Quadro II
|
Cargo |
Símbolo/Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Controlador Geral |
CC-I |
01 |
3.693,67 |
806,33 |
4.500,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
OL-I |
01 |
1.842,02 |
1.402,00 |
3.244,02 |
|
Ouvidor Legislativo Adjunto |
OLA-IA |
01 |
1.412,00 |
1.088,00 |
2.500,00 |
|
Agente de Contratação |
DAI –I |
01 |
2.058,10 |
1.941,90 |
4.000,00 |
|
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio |
DAI –II |
01 |
1.412,00 |
588,00 |
2.000,00 |
|
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras |
DAI –II |
01 |
1.412,00 |
1.388,00 |
2.800,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
DAI –I |
01 |
1.412,00 |
1.388,00 |
2.800,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAI –I |
01 |
1.412,00 |
1.388,00 |
2.800,00 |
Quadro II (continuação)
|
Cargo |
Símbolo/Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Assessor de Relações Públicas e Comunicação |
DAI –I |
01 |
1.412,00 |
1.338,00 |
2.750,00 |
|
Assessor Parlamentar |
DAI –I |
01 |
1.588,00 |
1.412,00 |
3.000,00 |
|
Coordenador Financeiro |
DAI –II |
01 |
1.412,00 |
406,00 |
1.818,00 |
|
Coordenador de Acervo e Arquivo |
DAI –I |
01 |
1.412,00 |
406,00 |
1.818,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAI –IIB |
04 |
1.412,00 |
288,00 |
1.700,00 |
|
Assessor Legislativo |
DAI – IIC |
06 |
1.412,00 |
406,00 |
1.818,00 |
|
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria |
DAI –III |
01 |
1.412,00 |
188,00 |
1.600,00 |
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:9A309185