ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera o anexo I e II da Lei Complementar 003/2022 que dispõe sobre a nomenclatura e remuneração dos cargos da estrutura administrativa do SAAE e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO para DIRETOR FINANCEIRO.

 

Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:

 

NÚMERO DE VAGAS

NOMENCLATURA

S SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

1

Diretor Geral

DI

R$ 8.500,00

1

Assessor Jurídico

DNS – 1

R$ 3.000,00

2

Responsável Técnico

DNS – 2

R$ 2.800,00

1

Contador

DNS – 2

R$ 2.800,00

1

Diretor Financeiro

DAS – 1

R$ 4.500,00

1

Coordenador Operacional

DAS - 2

R$ 3.000,00

1

Coordenador de Atendimento e Relacionamento com os Clientes

DAS -3

R$ 2.700,00

1

Chefe do Controle de Qualidade

DAS – 4

R$ 2.300,00

2

Fiscal de Operações de Campo

DAS – 4

R$ 2.300,00

5

Assessor Técnico Administrativo

DAS – 5

R$ 2.150,00

5

Assessor Técnico Operacional

DAS – 6

R$ 1.750,00

2

Assessor Técnico de Controle de Qualidade da Água

DAS – 7

R$ 1.900,00

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas somente as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9A6EC354