ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1037/2012
EMENTA: Dispõe sobre alteração da redação, no § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 608/97, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e atendendo ao preceituado no artigo 134 da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 608/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Os Conselheiros Titulares terão assegurados, enquanto no exercício de suas funções, além dos benefícios de seguro de vida, o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9A8B3F06