ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 805.26
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 805/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.
Estabelece a opção de mudança da carga horária, para servidores efetivos, dos cargos que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores estáveis ocupantes dos cargos constantes no Anexo I desta lei, de carga horária semana de 20 horas, regido pela Lei Municipal nº 223/2005 e regulamentado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2005 e Edital nº 013/2006, é facultada a alteração da carga horária de 20 hs/semana para a carga horária de 40 hs/semana.
§ 1º A ampliação da carga horária prevista no caput dependerá de opção formal e expressa do servidor ocupante do respectivo cargo, a ser requerida junto ao Departamento de Recursos Humanos do município, a qualquer tempo, a partir da publicação desta Lei.
§ 2º A ampliação facultativa não implica alteração das atribuições previstas nos cargos abrangidos, permanecendo inalterado o conteúdo ocupacional originalmente definido.
§ 3º A não manifestação do servidor implicará sua permanência na carga horária originalmente prevista, sem qualquer prejuízo funcional ou remuneratório.
§ 4º Os servidores que estiverem de licença, cedidos, afastados do serviço ou ocupando cargo em comissão, também deverão apresentar manifestação no prazo indicado no § 1º deste artigo, caso desejem optar pela alteração da carga horária de 20 hs/semana para 40 hs/semana.
§ 5º A opção pela nova carga horária terá caráter definitivo, salvo disposição regulamentar em contrário ou superveniência de interesse público relevante devidamente justificado.
Art. 2º - Os servidores públicos efetivos que possuam carga horária de 20 hs/semana poderão optar pelo novo regime de carga horária de 40 hs/semana, com a alteração de jornada, passando a receber a remuneração conforme o grupo ocupacional que se encontrem, na forma do Anexo II desta Lei e da Lei Municipal nº 697, de 10 de agosto de 2023 e suas posteriores modificações.
Art. 3º - A possibilidade de ampliação da carga horária tem por finalidade atender necessidades administrativas e o interesse público, considerando a demanda crescente pelos serviços prestados pelos cargos abrangidos.
Art. 4º - A adesão à ampliação da carga horária ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam modificados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 697, de 10 de agosto de 2023, com a inserção de cargos nas Tabela 2 dos Grupos Ocupacionais 3 e 4, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
CARGOS
AUX. SERV. GERAIS ANB
AGENTE ADMINISTRATIVO 2
ZELADOR ANB
VIGIA ANB
LAVADOR DE CARRO ANB
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR ANB
ASSISTENTE DESPORTIVO NM
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA NM
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS NM
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANM
MONITOR DE INFORMÁTICA NM
GARI NB
OPERADOR DE ADUTORA NB
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ANEXO II
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Grupo Ocupacional 3
Tabela 2 |
Atividade de Nível Básico – 40 horas |
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Faixa de Vencimentos |
CARGO |
Referências |
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I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
1-15 |
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Motorista |
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Pedreiro |
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Agente de Transporte Escolar |
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Agente de Alimentação Escolar |
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|
Auxiliar de Serviços Gerais |
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Gari |
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Jardineiro |
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Lavador de Carro |
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|
Operador de Adutora |
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Vigia |
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Zelador |
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Grupo Ocupacional 4
Tabela 2 |
Atividade de Nível Médio – 40 horas |
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Faixa de Vencimentos |
CARGO |
Referências |
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I |
Agente Administrativo |
1 – 15 |
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Agente Administrativo da Saúde |
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Agente de Vigilância Sanitária |
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|
Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |
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|
Auxiliar de Enfermagem |
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|
Secretária de Unidade Escolar |
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|
Técnico Agrícola |
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|
Assistente Desportivo |
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Instrutor de Informática |
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Instrutor de Multimeios |
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Monitor de Informática |
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Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9B2526BA