ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 12 DE MAIO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa proibir as concessionárias de energia a realizarem o faturamento do consumo de energia elétrica com base na medição por estimativa de consumo, devendo ser ofertado aos consumidores outras opções de medição como a autoleitura do medidor ou a instalação de medidores com acesso remoto.
Art. 2º As concessionárias e distribuidoras do serviço de energia elétrica ficam proibidas de efetuar o faturamento com base em estimativa de consumo.
Art. 3º As concessionárias e distribuidoras do serviço de energia elétrica deverão disponibilizar aos consumidores informações para a realização da autoleitura, ou por meio de instalação de medidor com acesso remoto.
Parágrafo Único. As concessionárias e distribuidoras que não conseguirem realizar a leitura por dificuldade de acesso serão obrigadas a comprovar a visita do leiturista ou a informação da devida restrição de acesso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 12 (doze) de maio de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:9B61FCC3