ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 929/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2021, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXCUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 54, §3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que,

Considerando que a Câmara aprovou em 1º de novembro de 2023 o PL Nº 023/2023 de autoria do Poder Executivo,

Considerando que o silêncio, após 15 (quinze) dias importa em sanção tácita,

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criados na estrutura da administração pública municipal dois cargos de Diretor Escolar e dois cargos de Secretário Escolar, passando o anexo I da Lei 771/2021 a conter a redação constante no anexo.

 

Art. 2°. Os cargos criados através da Lei nº 841 de 04 de abril de 2021, não sofrerá alteração, permanecendo em vigor os cargos dispostos na sua estrutura.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Altaneira, em 11 de novembro de 2024.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente da Câmara

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

ANEXO I – DA LEI Nº 771/2021

 

CARGO/FUNÇÃO

DNS

QUANT.

GRATIFICAÇÃO (R$)

DIRETOR ESCOLAR

DNS-1

08

R$ 4.263,68

COORDENADOR PEDAGÓGICO

DAS-2

18

R$ 3.997,20

FORMADOR EDUCACIONAL

DAS-2

10

R$ 3.997,20

SECRETÁRIO ESCOLAR

DAS-3

08

R$ 2.398,32


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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