ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 976/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março de 2024, reajustando o vencimento dos membros do Conselho Tutelar do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago para os membros do Conselho Tutelar (CT) do Município de Groaíras passa a ser de R$ 1.926,00 (um mil novecentos e vinte e seis reais), consoante os artigos 67 e 68 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 895/2023, de 03 de abril de 2023."

 

Art. 2º O vencimento referido no artigo 1º desta Lei será reajustado anualmente, na mesma data e proporção do reajuste do salário mínimo nacional estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:9C45DA8E