ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23.08.001/2023
O Secretário de Educação do Município de Salitre - CE, com fundamento na Lei Federal nº. 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, e em atenção ao ofício nº. 204/2023-SEAFIG - Secretaria de Administração, Finanças e Governo;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no artigo 37, e mais precisamente em seu §2
º;
Considerando o poder que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
Considerando a instauração do Inquérito Policial nº. 333-012/2022 pela Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR-Sul;
Considerando o quanto apurado no Processo nº. 38320/2019-2 junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que os mencionados Atos de Nomeação de Posse datam de dezembro/2020, agosto/2020 e abril/2020, quando já não mais possuía validade o último Concurso Público do município de Salitre (Edital 001/2007);
Considerando que os servidores efetivados por meio dos mencionados Atos de Nomeação e Posse não constam nos Editais de Convocação do Concurso Público Edital nº. 001/2007;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais, principalmente a garantia à ampla defesa e ao contraditório;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, visando apurar a legalidade dos Atos de Nomeação e Posse nº. 01122020002, 01122020001, 03082020001, 01042020002, 01042020001, respectivamente referentes aos seguintes servidores: CLEMETINO MANOEL RIBEIRO, MARIA SONIA DE LIMA VELOZO, FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS, CICERA MARIA DA SILVA e MARIA DA PENHA LOPES AQUINO, bem como os atos posteriores e consequentes daqueles.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo.
Art. 3º - A instrução probatória do procedimento administrativo observará o disposto no art. 29 e seguintes da Lei Federal nº. 9.784/1999.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Educação do Município de Salitre, em 23 de agosto de 2023.
RENATO DE SOUSA LIMA
Secretário
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:9CCF8F43