ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2022.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, representante legal e Presidente deste Poder Legislativo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a contração de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O servidor contratado para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo legal.

 

Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – por interesse público;

II – pelo término do prazo contratual;

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 3º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.

 

Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2022.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Cariús

 

GILDEMAR DE MORAES PEREIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA

1º Secretário

 

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA

2º Secretário


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:9DA2BD72