ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596/2025, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pela elaboração, organização, acompanhamento e execução do processo de chamamento público para seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;
CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, participação e equidade no processo de composição do CPA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a criação da Comissão Organizadora responsável pela elaboração e condução do Edital de Chamada Pública para seleção de adolescentes que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, gestão 2026-2028.
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão Organizadora os seguintes conselheiros do CMDCA:
I – Vanessa Oliveira de Sousa;
II – Luzineide Bernardino de Sousa;
III – Gardênia Ferreira de Sousa;
IV – Maria Alves dos Santos Moreira.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Elaborar a minuta do edital de chamamento público;
II – Coordenar o processo de divulgação;
III – Organizar e acompanhar as etapas do processo seletivo;
IV – Receber e analisar as inscrições;
V – Garantir a transparência, lisura e equidade em todas as etapas;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.
Abaiara/CE, 29 de janeiro de 2026.
LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA
Presidente - CMDCA
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:9DA5B1D5