ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 357/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021

"Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Umari/CE".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial período de calamidade em pública no município de Umari, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito do Município de Umari

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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