ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 819/2012
EMENTA: Determina o horário de cargas e descargas no Centro Comercial da Cidade de São Benedito Ceará e dá outras providências;
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito Ceará será a partir das 14:00 Horas.
Art. 2° Ficando a fiscalização a cargo do órgão competente COTRAN Municipal.
Art. 3° Caso esta Lei seja descumprida o infrator será punido de acordo com o C T B – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:9EF21BAE