ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
JUNTOS PODEMOS MAIS
Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.
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LEI Nº 838 DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1601– CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1601 |
Controladoria Geral do Município |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0061 |
Gestão Administrativa e Financeira |
||
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1601.04.122.0061.2.081 |
Funcionamento da Controladoria Geral do Município |
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|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
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3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
Fonte 001 |
148.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 001 |
30.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 001 |
2.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
Fonte 001 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 001 |
6.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte 001 |
1.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica |
Fonte 001 |
6.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
||
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 001 |
10.000,00 |
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Fonte: 001 – Recursos Ordinários |
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Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0901 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0901 |
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO |
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|
0901.15.122.0068.1.010 |
Obras e Instalações de Pequeno Porte |
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|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte 001 |
65.000,00 |
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0901.15.451.0284.1.011 |
Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calçadas |
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|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte 001 |
60.000,00 |
|
0901.15.452.02862.051 |
Promoção de Serviços Básicos de Utilidade Pública |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica |
Fonte 001 |
50.000,00 |
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0901.25.752.0483.2.053 |
Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité |
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3.3.71.70.00 |
Rateio p/Participação em Consórcios Públicos |
Fonte 001 |
40.000,00 |
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Fonte: 001 – Recursos Ordinários |
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Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Itapiúna.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 01 de março de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:9FC096EE