ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES FEITAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA NESTE EXERCÍCIO DE 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.523.123,18 (um milhão quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) criando a seguinte dotação:

2801 – Procuradoria Geral Jurídica Municipal

04 122 0002 2 093 – Manutenção da Procuradoria Municipal.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

260.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

31.192,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500000000

5.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

800,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

20.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500000000

200,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

28 846 0000 0 006 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

118.500,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

4.500,00

4.4.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

18.100,00

 

2401 - Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã

04 121 0002 1 179 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

100,00

 

04 122 0002 2 076 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.96.00

Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado

1500000000

500,00

 

2501 - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

17 544 0012 1 180 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

1500000000

71.800,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

201.000,00

300.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

1.000,00

 

17 544 0012 1 181 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub. e Poços Profundo.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

29.632,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

12.700,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

44.200,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1501000000

15.000,00

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

20.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

1.000,00

 

17 544 0012 1 182 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

2.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

5.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 542 0015 1 183 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

 

18 542 0015 1 184 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

 

18 544 0012 1 185 – Construção, Recuperação, Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

999,18

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

400,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

10.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0012 1 186 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1501000000

1720000000

54.000,00

102.000,00

13.800,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

21.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

59.900,00

 

18 544 0015 1 187 – Instalação de Dessalinizadores.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

0201 – Gabinete do(a) Prefeita

04 122 0002 2 002 – Manutenção do(a) Gabinete da Prefeito(a)

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

260.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

31.192,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500000000

5.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

800,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

20.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500000000

200,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

28 846 0000 0 002 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

118.500,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

4.500,00

4.4.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

18.100,00

 

0501 – Secretaria de Governo e Planejamento

04 121 0002 1 074 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

100,00

 

04 122 0002 2 057 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.96.00

Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado

1500000000

500,00

 

2701 - Secretaria de Recursos Hídricos

17 544 0012 1 171 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

1500000000

71.800,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

201.000,00

300.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

1.000,00

 

17 544 0012 1 172 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub.e Poços Profundo.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

29.632,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

12.700,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

44.200,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1501000000

15.000,00

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

20.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

1.000,00

 

17 544 0012 1 173 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

2.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

5.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 542 0015 1 174 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

 

18 542 0015 1 175 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

 

18 544 0012 1 176 – Construção, Recuperação Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

999,18

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

400,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

10.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0012 1 177 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1501000000

1720000000

54.000,00

102.000,00

13.800,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

21.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

59.900,00

 

18 544 0015 1 178 – Instalação de Dessalinizadores.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei nº 2010, de 4 de novembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º. As novas nomenclaturas atribuídas às Secretarias municipais, através da Reforma Administrativa, constarão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária, observada a seguinte correlação:

 

NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO ATUAL

NOMENCLATURA P/ O NOVO ORÇAMENTO

Gabinete do(a) Prefeita

Gabinete do(a) Prefeita

Secretaria de Governo e Planejamento

_______________________

Secretaria de Finanças

Secretaria de Finanças

Secretaria de Administração

Secretaria de Administração

Controladoria Geral do Município

Controladoria Geral do Município

Secretaria de Educação

Secretaria de Educação

Secretaria de Saúde

Secretaria de Saúde

Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Secretaria de Infraestrutura

Secretaria de Infraestrutura

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária

Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã

Secretaria de Recursos Hídricos

_________________________________

-_____________________________

Procuradoria Geral Jurídica Municipal

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9FF94FA6