ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 011/2019
LEI Nº 011/2019
ARNEIROZ – CE, 15 DE ABRIL DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º. A revisão prevista no Art. 1º, e de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 015, de 29 de setembro de 2016 e art. 37 da Constituição Federal, é concedida a partir de 1º de abril de 2019, compreendendo as perdas inflacionárias acumuladas na ordem de 12% (doze por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Arneiroz.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagiram a 1º de abril do corrente ano, ficando convalidadas as despesas efetuadas até a vigência desta Lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de ABRIL de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A00BE114