ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 75/2016, OROS, 24 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/ CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das unidades de ensino do Município de Orós, ficando da seguinte forma:
I – Todas as escolas publicas municipais de Ensino Fundamental, passarão a ter a sigla – EEF (Escola de Ensino Fundamental) – antes dos seus respectivos nomes.
II – Todas as escolas publicas municipais de Educação Infantil, passarão a ter a sigla – CEI (Centro de Educação Infantil) – antes dos seus respectivos nomes.
III – As escolas publicas municipais que realizam a Educação de Jovens e Adultos, passarão a ter a sigla – CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) – antes dos seus respectivos nomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 24 de junho de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:A15D6EAB