ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.677, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei nº. 1614 de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 4,00% (quatro por cento).

 

Art. 2º - A Lei nº 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 39 ...

 

§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocasião da publicação desta lei.

 

Art. 53B ...

 

O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

 

I – 35% (trinta e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

II – 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Mestre;

III –25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV – 20% (vinte por cento), em se tratando de certificado de curso de graduação em ensino superior;

V – 15% (quinze por cento) ou conclusão de nível médio;

VI – 13% (treze por cento) ou conclusão de nível fundamental.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2019.

 

Art. 4º - Revoguem-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de maio de 2019.

  

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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