ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314, DE 15 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte
LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) para fazer face às despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
0802
08 244 0031 2.109 – Concessão de Auxílio Temporário Emergencial
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recurso – Recurso Ordinário
1001000000 ------------------------ R$ 100.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0201 Gabinete do Prefeito
04 122 0002 – Man. E Funcionamento das Atividades da Sec. de Gabinete
2.002
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte de Recurso – Recurso Ordinário
1001000000 ----------------------------- R$ 100.000,00
TOTAL ------------------------------------ R$ 100.00,00
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 15 de abril de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:A180A5F6