ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 105/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), conforme abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.053 MANUTENÇAO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................ |
R$ |
40.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA...................................................................................................................... |
R$ |
40.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA........................................................................................................ |
R$ |
10.800,00 |
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TOTAL |
R$ |
90.800,00 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.054 MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃODESCENTRALIZADA DO by Text-Enhance" href="http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/orientacoes-igdsuas-para-site/201crepasse-de-recursos-do-igd-suas201d">SISTEMAÚNICODE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... |
R$ |
20.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA........................................................................................................ |
R$ |
6.500,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA................................................................................................. |
R$ |
2.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
29.000,00 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0136 Assistência à Comunidade |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.055 PROGRAMA ESTAÇÃO FAMÍLIA |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... |
R$ |
7.200,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA............................................................................................................ |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
13.200,00 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENIFICIO EVENTUAL |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................................................ |
R$ |
9.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
9.000,00 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.057 MANUTENÇÃO DO PAIF – SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... |
R$ |
10.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA........................................................................................................... |
R$ |
10.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.................................................................................................. |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.000,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL - FMAS |
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FUNÇÃO: 16 Habitação |
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SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana |
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PROGRAMA: 0354 Melhoria das Condições de Habitações Urbanas |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.018 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS......................... |
R$ |
4.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL..................................... |
R$ |
4.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.................... |
R$ |
40.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA............................................................................................................... |
R$ |
20.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA......................................................................................................... |
R$ |
35.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................... |
R$ |
22.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................. |
R$ |
22.000,00 |
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ELEM. DE GASTO: 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS...................... |
R$ |
22.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
169.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 28 de maio 2013 de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:A1D7EEFA