ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação dos elementos de despesas e fonte de recursos ora criados, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

08 01 12 128 0004 2.005.0000

Valorização dos Profissionais da Educação Básica

3.3.50.39.00

1.540.0000.00

455.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS

455.000,00

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

08 01 12 128 0004 2.005 0000

Valorização dos Profissionais da Educação Básica

3.3.90.30.00

1.500.1001.00

10.000,00

1.550.0000.00

20.000,00

3.3.90.36.00

1.500.1001.00

10.000,00

1.550.0000.00

10.000,00

3.3.90.39.00

1.500.1001.00

10.000,00

1.550.0000.00

40.000,00

08 01 12 366 0005 2.019 0000

Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.39.00

1.500.1001.00

85.000,00

1.550.0000.00

90.000,00

1.541.0000.00

40.000,00

1.543.0000.00

90.000,00

1.540.0000.00

50.000,00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES

455.000,00

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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