ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da Lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/ Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.621,00

288,00

1.909,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.621,00

288,00

1.909,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/ Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

4.240,31

329,33

4.569,64

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

2.114,63

1.132,00

3.246,63

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.621,00

880,00

2.501,00

Agente de Contratação

DAI –I

01

2.362,67

1600,90

3.963,57

Chefe de Almoxarifado e Patrimônio

DAI –II

01

1.621,00

604,00

2.225,00

Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras

DAI –II

01

1.621,00

1.156,00

2.777,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.621,00

1.156,00

2.777,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.621,00

1.156,00

2.777,00

Assessor de Relações Públicas e Comunicação

DAI – I

01

1.621,00

525,00

2.146,00

Assessor Parlamentar

DAI – I

10

1.621,00

144,00

1.765,00

Coordenador Financeiro

DAI – II

01

1.621,00

525,00

2.146,00

Coordenador de Acervo e Arquivo

DAI – I

01

1.621,00

253,00

1.874,00

Assessor Administrativo

DAI–IIB

04

1.621,00

525,00

2.146,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

06

1.621,00

525,00

2.146,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI – III

01

1.621,00

144,00

1.765,00


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A2CACFB6