ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 492/2021
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Concurso Público se realizará para os cargos constantes da Lei n° 487/2021 e para os que foram criados para a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte contidos na Lei n° 423/2017 e Secretaria de Finanças, Controladoria Geral do Município nos termos da Lei n° 454/2019.
Parágrafo Único – Acrescenta-se os anexos da Lei n° 487/2021 os cargos contemplados no caput deste artigo, com vagas imediatas e cadastro de reserva conforme a carência do município.
Art. 2° - Os vencimentos, jornada de trabalho e qualificação exigida dos cargos autorizados por esta Lei constarão no anexo único.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de Novembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTOS |
VAGAS IMEDIATAS |
CADASTRO RESERVA - CR |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
AUDITOR FISCAL |
30 HORAS |
R$ 2.500,00 |
01 VAGA LEI N° 454/2019 |
- |
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
01 VAGA LEI N° 454/2019 |
- |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|
TOTAL: |
02 VAGAS IMEDIATAS |
||||
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTOS |
VAGAS IMEDIATAS |
CADASTRO RESERVA - CR |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
AUDITOR DO CONTROLE INTERNO |
30 HORAS |
R$ 2.500,00 |
01 VAGA LEI N° 454/2019 |
- |
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CGM |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
- |
01 VAGA LEI N° 454/2019 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|
TOTAL: |
01 VAGA IMEDIATA |
||||
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTOS |
VAGAS IMEDIATAS |
CADASTRO RESERVA - CR |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
30 HORAS |
R$ 1.100,00 |
03 VAGAS LEI N° 423/2017 |
01 VAGA |
ENSINO FUNDAMENTAL E CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS OU COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS |
|
OPERADOR DE CHAFARIZ |
30 HORAS |
R$ 1.100,00 |
08 VAGAS LEI N° 423/2017 |
08 VAGAS |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
03 VAGAS LEI N° 423/2017 |
03 VAGAS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
MOTORISTA CATEGORIA AB |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
- |
02 VAGAS LEI N° 423/2017 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “AB” |
|
MOTORISTA CATEGORIA D |
40 HORAS |
R$ 1.291,00 |
- |
03 VAGAS LEI N° 423/2017 |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CNH CATEGORIA “D” |
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TOTAL: |
14 VAGAS IMEDIATAS |
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TOTAL: 17 VAGAS IMEDIATAS+CR
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:A3310CA1