ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1171/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Altera o inciso VI e § 2° do art. 52 bem como o Anexo III da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados o inciso VI e o § 2°do art. 52 da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, as quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

“VI – A gratificação de Diretor e Coordenador Escolar compreende os Diretores e Coordenadores Escolares, sejam estes efetivos ou contratados, acumulável com a remuneração de 200 horas/aulas do magistério.

§ 2°. Os servidores efetivos ou contratados designados para as funções de confiança de Diretores e Coordenadores Escolar perceberão, além da remuneração do magistério, a gratificação especificadano Anexo III.”

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO III da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR

Diretor de Unidade Escolar com Mais de 1.000 Alunos

GD.1

03

R$ 1.300,00

Coordenador de Unidades Escolar

com Mais de 1000 Alunos

GD.2

06

R$ 1.000,00

Diretor de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

GD.3

05

R$ 1.100,00

Coordenador de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

GD.4

10

R$ 800,00

Diretor de Unidades Escolar com Menos de 500 Alunos

GD.5

20

R$ 900,00

Coordenador de Unidades Escolar

Com Menos de 500 Alunos

GD.6

30

R$ 600,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:A33F2087