ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o art. 28 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, criando o cargo de Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se o seguinte cargo:

“Art. 28. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica, cargo de agente político e cargos em comissão:

(...)

3. Órgãos de Execução Programática

(...)

3.6 Supervisão do Mercado Público Municipal

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal – DNS – 1.”

 

Art. 2º. Ao Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal compete coordenar o funcionamento e a manutenção deste, cabendo, dentre outras atribuições:

I - orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua Administração;

II - coordenar os serviços de apoio administrativo;

III - fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos permissionários;

IV - coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio;

V - prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;

VI - manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer as devidas informações a Secretaria responsável;

VII – executar demais ações correlatas e estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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