ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2018
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 552/2018 Aratuba, 18 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º - O reajuste será de 1,78% (um, virgula setenta e oito por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, bem como dos Conselheiros Tutelares do município.
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, parauma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2018
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 552/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
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CARGO |
CATEGORIA |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
ABATEDOR DE ANIMAIS |
ANB |
20h |
477,00 |
|
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ANB |
20h |
477,00 |
|
AGENTE DE SAÚDE |
ANB |
40h |
954,00 |
|
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ANB |
20h |
477,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
40h |
954,00 |
|
GARI |
ANB |
20h |
477,00 |
|
JARDINEIRO |
ANB |
20h |
477,00 |
|
LAVADOR DE CARRO |
ANB |
20h |
477,00 |
|
OPERADOR DE ADUTORA |
ANB |
20h |
477,00 |
|
PEDREIRO |
ANB |
40h |
954,00 |
|
VIGIA |
ANB |
20h |
477,00 |
|
ZELADOR |
ANB |
20h |
477,00 |
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CONSELHEIRO TUTELAR |
ANB |
40h |
954,00 |
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ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO |
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Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Identificador: A3AA8D2F