ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2509-B/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI no âmbito do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto nos arts. 7º, XXXIII, 203 e 227;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil no Município de Morada Nova/CE;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada das políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, direitos humanos e demais áreas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO as orientações e diretrizes nacionais referentes às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, com a finalidade de promover a articulação, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações destinadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil.

 

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do AEPETI:

 

I – promover a articulação entre as diferentes políticas públicas e os órgãos municipais envolvidos na prevenção e erradicação do trabalho infantil;

II – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento das ações estratégicas do AEPETI no âmbito municipal;

III – contribuir para a identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e para o encaminhamento às políticas públicas e serviços competentes;

IV – fortalecer a integração entre a rede socioassistencial e as demais políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;

V – acompanhar as ações de sensibilização, mobilização e informação da sociedade sobre os prejuízos decorrentes do trabalho infantil;

VI – promover a articulação com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VII – acompanhar e monitorar os resultados das ações desenvolvidas no Município;

VIII – propor medidas para o aprimoramento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;

IX – elaborar relatórios e documentos necessários ao acompanhamento das ações do AEPETI;

X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao fortalecimento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil.

 

Art. 3º A Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI será composta pelos membros titulares e suplentes previamente indicados pelos respectivos órgãos e instituições, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria.

 

Parágrafo único. A composição da Comissão poderá ser ampliada por decisão de seus integrantes, mediante indicação dos órgãos e instituições participantes, observadas as normas municipais aplicáveis.

 

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI os representantes titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Portaria, indicados pelos respectivos órgãos e instituições.

 

Parágrafo único. Os membros designados exercerão suas funções enquanto perdurar a indicação realizada pelo respectivo órgão ou instituição, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.

 

Art. 5º A Comissão Intersetorial do AEPETI será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do órgão responsável pela execução das ações do AEPETI, conforme definido entre os seus membros.

 

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial do AEPETI será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º Compete aos membros da Comissão Intersetorial do AEPETI desempenhar as atribuições previstas nesta Portaria, promovendo a articulação entre os órgãos e instituições representados e contribuindo para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município.

 

Art. 8º A substituição de qualquer membro da Comissão poderá ocorrer mediante solicitação do órgão ou instituição representada, que deverá encaminhar nova indicação à Secretaria Municipal de Assistência Social ou ao órgão responsável pelo AEPETI, para posterior formalização.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, efeitos retroativos a 14 de agosto de 2026, ficando convalidados, para todos os fins, os atos e providências praticados a partir dessa data no âmbito das ações da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Secretaria da Assistência Social - SAS

Francisca Dália de Sousa Matos Castro

Vânia Cassia de Andrade Silva

Conselho Tutelar

Érica Cunha dos Santos Silva

Geane de Assis Almeida

Acolhimento Institucional

Witiane Nobre de Souza

Vivianne Rabelo Ferreira

Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT

Francisco Reginaldo da Silva

Ana Priscila Nobre Girão

Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV

Maria Andreia de Sousa Silva Martins

Claudio Wellington de Sousa Rabelo

Secretaria da Saúde - SESA

Thais Cristina de Oliveira Timoteo

Weslley Belmino de Oliveira

CMDCA

Maria do Espirito Santo de Oliveira Rodrigues

Maria Marjile Saraiva da Silva

CRAS

Willyane Martins Ferreira

Maria Ilva Raulino Celestino

CREAS

Marcrênia Maria Rubens Rabelo Cruz

Luanna Nobre de Oliveira

Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC

Jorgiane Pimentel de Oliveira

Francisca Glauberlene Rabelo

PETECA

Gernanda Pereira Mendes Silva

Ozana Ferreira da Silva

Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo - SEDEM

Karine Silva Sousa

Gilmarks Lazaro Rabelo Castro


Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
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