ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.360/2020

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 70.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

 

Unidade Orçamentária: 0707 – Secretaria da Assistência Social.

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

08.243.0038.1.021 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

70.000,00

24

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 70.000,00 (cento e noventa e um mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 dias do mês de outubro de 2020

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A54EAD38