ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026.


FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica reajustado o valor do Piso Salarial Inicial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 6,00% (seis por cento), passando para o Valor de R$ 5.159,84 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais, oitenta e quatro centavos) para uma Jornada de 40hs (quarenta horas) semanais; e, passando para o Valor de R$. 2.579,91 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais, noventa e um centavos) para uma jornada de 20hs (vinte horas) semanais.

 

1°. O reajuste será concedido aos Profissionais do Magistério com Vínculo efetivo e/ou Temporário com o Município.

 

§2°. O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será retroativo à 1° de janeiro de 2026, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos Servidores do Magistério.

 

§3°. O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do contrato.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do exercício 2026, da Secretaria Municipal de Políticas para à Educação, custeados com recursos das Fontes de Recursos do FUNDEB.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1° de Janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 05 (cinco) de março de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:A60C685A