ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 968, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães,nousodesuasatribuiçõeslegais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 7º, inciso XXXIII, 203 e 227, que estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes e a proibição do trabalho infantil;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos públicos, o Sistema de Garantia de Direitos e a sociedade civil na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, a Comissão Municipal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Juventude e Desporto;

IV – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Conselho Tutelar de Nova Russas;

VII – Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT.

 

QUADRO COM OS NOMES:

I – REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAIS:

a) Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Sayonara Teixeira Freitas Silva;

Suplente: Anderciane Martins Pinto Barbosa;

 

b) Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Andressa Araújo Madeiro;

Suplente: Mikaelly Sampaio de Araíjo;

 

c) Secretaria Municipal de Juventude e Desporto.

Titular: Eberlardo Rodrigues De Lima Filho;

Suplente: Séphora Pereira Da Silva;

 

d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Titular: Hermano Araújo Da Silva;

Suplente: Antônia Joene Gomes Dos Santos;

 

II – REPRESENTAÇÕES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Titular: Cristiane Da Silva Castro;

Suplente: Carlos Eduardo Campos De Melo;

 

b) Conselho Tutelar de Nova Russas;

Titular: Francisco Helton Domingos Barbosa;

Suplente: Moésio Rodrigues De Andrade;

 

c) Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT.

Titular: Paulo Henrique Gomes De Sousa;

Suplente: Francisco Soares Oliveira;

 

Art. 2º. A Comissão Municipal da AEPETI terá como finalidade fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos e instituições integrantes, promovendo ações de identificação, prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, bem como o acompanhamento e encaminhamento das situações identificadas, visando à garantia dos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas/CE.

 

Art. 3º. A Comissão Municipal da AEPETI deverá atuar de forma articulada com a Rede de Proteção Social, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas públicas, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

 

Art. 4º. A composição da Comissão poderá ser alterada mediante indicação formal dos órgãos e instituições representados, sempre que houver substituição de seus representantes ou necessidade de atualização de sua composição.

 

Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, e os representantes dos órgãos e instituições que a compõem serão indicados pelos respectivos titulares e formalmente designados por ato próprio.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 09 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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