ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 13/2021
LEI Nº 13/2021
ARNEIROZ-CE, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 06/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso V, do §1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 06/2021:
“Art. 2º ...
§1º ....
V – Revogado;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2021.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 12 DE ABRIL DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A7E34C59