ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Acopiara/CE, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais)

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITA DO TESOURO

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

250.219.600,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

20.766.316,00

Contribuições

8.750.000,00

Receita Patrimonial

11.735.700,00

Transferências Correntes

205.952.500,00

Outras Receitas Correntes

3.015.084,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

3.050.971,00

Operações de Credito

1.000.000,00

Transferências de Capital

2.050.971,00

1.3 RECEITAS CORRENTES - INTRA

4.192.000,00

Contribuições - intra

4.192.000,00

1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA

-17.447.200,00

Deduções

-17.447.200,00

TOTAL

240.015.371,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 157.105.134,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinco mil, cento e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 82.910.237,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor

%

Câmara Municipal de Acopiara

R$ 6.522.445,00

2,72%

Gabinete do Prefeito

R$ 4.623.000,00

1,93%

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 376.800,00

0,16%

Procuradoria Geral do Município

R$ 4.586.837,00

1,91%

Secretaria de Administração e Finança

R$ 11.126.037,00

4,64%

Secretaria de Saúde

R$ 49.096.821,00

20,46%

Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

R$ 9.221.416,00

3,84%

Secretaria de Educação

R$ 86.327.350,00

35,97%

Secretaria de Infraestrutura

R$ 26.743.323,00

11,14%

Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável

R$ 2.354.105,00

0,98%

Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

R$ 8.667.537,00

3,61%

Secretaria do Meio Ambiente

R$ 2.480.000,00

1,03%

Fundo de Previdência Social de Acopiara

R$ 24.592.000,00

10,25%

Superintendência de Transporte e Trânsito

R$ 2.307.700,00

0,96%

Secretaria Municipal de Transporte e Logística

R$ 990.000,00

0,41%

TOTAL

R$ 240.015.371,00

100,00%

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

§ 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.

§ 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.

§ 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o ano de 2026.

§ 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.

§ 5º -. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações

Capítulo IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 10º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 11º - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.

Art. 12º - Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Acopiara (Ce), 03 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS:10733612334

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Data: 2025.11.03 10:17:34-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito De Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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